Termo de Compromisso Ambiental

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Tratando-se de inquérito instaurado pelo Ministério Público para investigar supostos ilícitos ambientais, a Vendruscolo Spagnoli Advocacia do Agro, realiza todo o acompanhamento necessário, inclusive a assessoria e consultoria para firmar eventual Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

O inquérito civil é instaurado pelo próprio Ministério Público, e, portanto, é diferente do inquérito policial, porque este é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação, e o seu resultado é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal) se houver indícios de crime ambiental.

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O por que de nos contratar?

Pois em nossa banca temos como missão primordial atender seus clientes observando os mais altos padrões de qualidade e excelência profissional, imprimindo um estilo moderno e empreendedor, e promovendo um atendimento personalizado, de acordo com as características inerentes aos profissionais que compõem o escritório.

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Perguntas frequentes:

01. O que é o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e por que ele é importante?
O Termo de Compromisso Ambiental é um documento firmado entre o produtor rural e o órgão ambiental, que estabelece medidas para regularizar e reparar eventuais danos ambientais. Ele é importante porque permite que o produtor cumpra as exigências legais, evitando multas e sanções, enquanto demonstra o compromisso com práticas sustentáveis.
02. Quais são as vantagens de elaborar o TCA com o auxílio de um advogado especializado?
Um advogado especializado garante que o TCA seja elaborado de forma técnica e estratégica, assegurando que as obrigações assumidas sejam viáveis e compatíveis com a atividade rural. Além disso, ele pode negociar prazos e condições mais favoráveis junto ao órgão ambiental, reduzindo custos e riscos de descumprimento.
03.Quanto tempo leva para firmar e cumprir um Termo de Compromisso Ambiental?
O prazo para firmar o TCA varia conforme o órgão ambiental responsável e a complexidade do caso. Já o cumprimento depende das obrigações assumidas, como reflorestamento ou recuperação de áreas, que podem demandar anos. Um advogado pode auxiliar no acompanhamento do processo e assegurar que os prazos sejam respeitados.
04.Quais são as penalidades por não cumprir o Termo de Compromisso Ambiental?
O descumprimento do TCA pode resultar na aplicação de multas, embargo das atividades, ou até ações judiciais. Além disso, o produtor pode perder a oportunidade de regularizar sua situação ambiental de forma administrativa. Por isso, é essencial buscar auxílio jurídico para garantir o cumprimento de todas as obrigações.
05.Quais as formas de pagamento?
Para informações sobre formas de pagamento dos serviços oferecidos pelo escritório entre em contato conosco.
06. Como posso entrar em contato com o escritório Vendruscolo Spagnoli Advocacia?
Para facilitar o contato com os clientes, o escritório tem escritórios em Marechal Cândido Rondon, Maringá e Brasília. Caso queira entrar em contato de maneira mais acertiva, atendemos por meio de telefone e WhatsApp nos seguintes números: (44) 9 9961-6589 ou (45) 9 9825-2455. Também disponibilizamos o contato via e-mail "advocacia@vendruscolospagnoli.adv.br", ou pelos formulários de contato em nosso site.

Nosso time:

Dra Marisa Vendruscolo

Marisa Vendruscolo

Advogada, Especialista em Direito Tributário Direito do Estado e Agronegócio.
Dr. Jonathan Spagnoli

Jonathan Spagnoli

Advogado, Mestre em Agroecologia e Especialista em Direito do Agronegócio.
Julianos Adão Costa

Juliano Adão da Costa

Administrador, Analista de Agronegócio, Especialista em Finanças e Orçamentos.